Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 3090/2021

Vigente
Estabelece critérios e benefícios para o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso (PPI/SAAE 2021) e dá outras providências.
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Decreto 169/2020

Vigente
Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água, esgoto e preços públicos para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis - SAAE.
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Resolução - Administração 42/2020

Vigente
Nomeia os membros do Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços da Câmara de Regulação do Município de Sertanópolis.
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Decreto 9/2020

Vigente
REGULAMENTO DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS.
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Portarias 104/1964

Vigente
Lei Municipal 104/1964
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Portarias 103/1964

Vigente
Lei de criação do SAAE (103/1964)
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