Legislação

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• Categoria: Portarias

Categoria Legislação QualquerDecretoLei OrdináriaPortariasResolução - Administração

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120201964

Número

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Categoria

• Decreto 3
• Lei Ordinária 1
• Portarias 2
• Resolução - Administração 2

Status

• Vigente 8

Ano

• 2023 1
• 2022 1
• 2021 1
• 2020 3
• 1964 2

Pesquisa Avançada

Portarias 104/1964
Status: Vigente
Súmula: Lei Municipal 104/1964
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Portarias 103/1964
Status: Vigente
Súmula: Lei de criação do SAAE (103/1964)
Detalhes