Legislação

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• Ano: 2021

Categoria Legislação QualquerDecretoLei OrdináriaPortariasResolução - Administração

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120201964

Número

Súmula

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Categoria

• Decreto 3
• Lei Ordinária 1
• Portarias 2
• Resolução - Administração 2

Status

• Vigente 8

Ano

• 2023 1
• 2022 1
• 2021 1
• 2020 3
• 1964 2

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 3090/2021
Status: Vigente
Súmula: Estabelece critérios e benefícios para o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso (PPI/SAAE 2021) e dá outras providências.
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