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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120201964

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• Decreto 3
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• Portarias 3
• Resolução - Administração 2

Status

• Vigente 10

Ano

• 2024 1
• 2023 1
• 2022 1
• 2021 2
• 2020 3
• 1964 2

Pesquisa Avançada

Portarias 888/2021
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre o controle e vigilância da qualidade da água de abastecimento humano e seu padrão de potabilidade.
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Status: Vigente
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