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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120201964

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Status

• Vigente 10

Ano

• 2024 1
• 2023 1
• 2022 1
• 2021 2
• 2020 3
• 1964 2

Pesquisa Avançada

Decreto 100/2022
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água, esgoto e preços públicos para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis (SAAE).
Detalhes

Decreto 169/2020
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água, esgoto e preços públicos para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis - SAAE.
Detalhes

Decreto 9/2020
Status: Vigente
Súmula: REGULAMENTO DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS.
Detalhes