Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2024

Categoria Legislação QualquerConstituiçãoDecretoLei OrdináriaPortariasResolução - Administração

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202420232022202120201964

Número

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Categoria

• Constituição 1
• Decreto 3
• Lei Ordinária 1
• Portarias 3
• Resolução - Administração 2

Status

• Vigente 10

Ano

• 2024 1
• 2023 1
• 2022 1
• 2021 2
• 2020 3
• 1964 2

Pesquisa Avançada

Constituição 2023/2024
Status: Vigente
Súmula: Código de Defesa do Consumidor e Normas Correlatas.
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